Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ATRASO NA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02386/16.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ATRASO NA JUSTIÇA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença absolutória do Estado – numa acção de indemnização por atraso na realização da justiça – por ser controversa a ideia, assumida pelas instâncias, de que a demora de cerca de quatro anos na realização de perícias médicas não integraria qualquer ilicitude. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26305 |
| Nº do Documento: | SA12020091002386/16 |
| Data de Entrada: | 07/20/2020 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral