Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01366/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
CONCURSO PÚBLICO.
Sumário:I - No recurso contencioso previsto nos artigos 3 e 4 do DL 134/98 de 15MAI, o prazo para apresentação da alegação dos respectivos recursos jurisdicionais é de 15 dias, por força do disposto na alínea a) do n.4 do citado artigo 4.
II - Este prazo inicia-se presumidamente no 3º dia posterior à data do registo da notificação feita pela secretaria do tribunal, ou no 1º dia útil seguinte se aquele o não for, e corre continuamente, não se suspendendo em férias por se tratar de processo urgente (artigos 144 e 254 n.2 do Código de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00058033
Nº do Documento:SA12002092601366
Data de Entrada:08/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N5 N6 ART254 N2.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N4 A.
Aditamento: