Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01366/02 |
| Data do Acordão: | 09/26/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. PRAZO. CONCURSO PÚBLICO. |
| Sumário: | I - No recurso contencioso previsto nos artigos 3 e 4 do DL 134/98 de 15MAI, o prazo para apresentação da alegação dos respectivos recursos jurisdicionais é de 15 dias, por força do disposto na alínea a) do n.4 do citado artigo 4. II - Este prazo inicia-se presumidamente no 3º dia posterior à data do registo da notificação feita pela secretaria do tribunal, ou no 1º dia útil seguinte se aquele o não for, e corre continuamente, não se suspendendo em férias por se tratar de processo urgente (artigos 144 e 254 n.2 do Código de Processo Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00058033 |
| Nº do Documento: | SA12002092601366 |
| Data de Entrada: | 08/26/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART145 N5 N6 ART254 N2. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N4 A. |
| Aditamento: | |