Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029688 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO AMBIGUIDADE RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO ACTO CONFIRMATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | I - Não existe ambiguidade quando do acórdão se verifica inequivocamente qual o seu sentido, pelo que nenhuma aclaração há a fazer. II - Só há lugar a rectificação do acórdão ou a sua aclaração, relativamente à sua parte decisória ou aos seus fundamentos, que não ao que se diz no seu relatório. III - Sendo rejeitado o recurso contencioso por o acto ser confirmativo, não quer conhecer do alegado vício de desvio de poder do acto que foi confirmado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034489 |
| Nº do Documento: | SA119920507029688 |
| Data de Entrada: | 07/04/1991 |
| Recorrente: | RODA , JORGE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS PORTOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661. |
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Texto Integral