Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0136/02
Data do Acordão:05/07/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
LICENCIAMENTO.
LOTEAMENTO.
ACTO EXPRESSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CÂMARA MUNICIPAL.
DEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:I - Intentada acção de reconhecimento de deferimento tácito de licenciamento de operações de Loteamento, não se verifica inutilidade superveniente da lide ao ser proferido acto expresso posterior à instauração da acção no Tribunal.
II - Na acção para reconhecimento do deferimento tácito de licenciamento de operações de Loteamento prevista no art. 68° do D.L. 448/91 na redacção da Lei 26/96 de 1 de Agosto, as Câmaras Municipais têm legitimidade passiva para intervir na acção, independentemente de ter havido delegação ou subdelegação de poderes da Câmara nos seus vereadores para praticarem actos expressos em tal matéria.
Nº Convencional:JSTA00057589
Nº do Documento:SA1200205070136
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA DE 2001/05/07.
SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CONST97 ART202 N2 ART205 N2.
CPC96 ART265-A ART660 N2 ART668 N1 D ART710 ART749.
LPTA85 ART1 ART47 ART69 ART70 N2.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DA L 26/96 DE 1996/08/01 ART13 ART68 N1 N2 N3 N6.
CPA91 ART134 ART141 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33898 DE 1994/04/12.
Aditamento: