Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
CPC67 ART476 N1 ART677 ART672 ART673.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032835 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | HIPOLITO PINTO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPÁVEL APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO |
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| Sumário: | Rejeitado por despacho do Sr. Juiz do TAC, após prévio contraditório acercado motivo da rejeição, um recurso contencioso por ilegitimidade passiva, face a erro indesculpável na imputação da autoria do acto impugnado- Director-Geral quando o autor do acto foi o Sub- Director-Geral no uso de poderes delegados e se daquele despacho não foi oportunamente interposto recurso jurisdicional - caso julgado - não há lugar à apresentação de nova petição inicial devidamente corrigida, a qual deve por isso ser liminarmente indeferida.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00038091 |
| Nº do Documento: | SA119931209032835 |
| Data de Entrada: | 09/28/1993 |
| Recorrente: | CORREIA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS FLORESTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO DE 1993/03/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40. CPC67 ART476 N1 ART677 ART672 ART673. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28085 DE 1993/09/30. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG258. |
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Texto Integral