Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029921
Data do Acordão:12/19/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:OFICIAL JUDICIAL
PROMOÇÃO
RENÚNCIA
REMUNERAÇÃO
Sumário:Auferindo os oficiais judiciais posteriormente integrados na categoria de escriturário judicial que renunciaram à promoção, remuneração equivalente à de escrivão adjunto, não têm direito a remuneração superior quando prestem serviço em Tribunal superior.
Nº Convencional:JSTA00035198
Nº do Documento:SA119911219029921
Data de Entrada:09/24/1991
Recorrente:CAMPOS , ABRAÃO E OUTRO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N412 PAG280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART59 N1 A ART266 N1.
LOSTA56 ART18.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART74 ART110 N3.
LPTA85 ART28 N1 C.
DL 320/85 DE 1985/08/05.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART31 ART184 N3.
DL 376/87 DE 1987/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 167/89 DE 1989/05/23 ART82 N2.
DL 167/89 DE 1989/05/23 ART4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG761.