Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029921 |
| Data do Acordão: | 12/19/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | OFICIAL JUDICIAL PROMOÇÃO RENÚNCIA REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Auferindo os oficiais judiciais posteriormente integrados na categoria de escriturário judicial que renunciaram à promoção, remuneração equivalente à de escrivão adjunto, não têm direito a remuneração superior quando prestem serviço em Tribunal superior. |
| Nº Convencional: | JSTA00035198 |
| Nº do Documento: | SA119911219029921 |
| Data de Entrada: | 09/24/1991 |
| Recorrente: | CAMPOS , ABRAÃO E OUTRO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N412 PAG280 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 ART59 N1 A ART266 N1. LOSTA56 ART18. DL 385/82 DE 1982/09/16 ART74 ART110 N3. LPTA85 ART28 N1 C. DL 320/85 DE 1985/08/05. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART31 ART184 N3. DL 376/87 DE 1987/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 167/89 DE 1989/05/23 ART82 N2. DL 167/89 DE 1989/05/23 ART4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG761. |