Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0649/10
Data do Acordão:09/09/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O Acórdão do TCA proferido em 2.ª instancia, em providencia cautelar, que julga competentes os tribunais administrativos para conhecer da impugnação de autorização de introdução no mercado (AIM) pela autoridade nacional do medicamento decide questão jurídica com efeitos restritos à providencia, sem assinalável repercussão social, sobre a qual não é de admitir revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P12097
Nº do Documento:SA1201009090649
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: