Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ZONA NON AEDIFICANDI.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA.
INQUÉRITO PÚBLICO.
II - Não tendo a recorrente, em face do PDM de Esposende, adquirido qualquer direito à construção nos referidos terrenos, por estes estarem integrados em área classificada como "Espaços Naturais - Dunas e áreas de protecção litoral", e não havendo, por conseguinte, qualquer desconformidade entre aquele PDM e o POOC de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução ora recorrida, é evidente que não tem qualquer consistência a alegação de terem sido violados os princípios constitucionais da segurança e da protecção da confiança dos cidadãos, princípios que não foram minimamente beliscados pela Resolução impugnada.
III - A elaboração do POOC, com o respectivo Regulamento e plantas de síntese e condicionantes anexos, rege-se pelo disposto no DL n° 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n° 218/94, de 20 de Agosto, obedecendo a um procedimento próprio cuja promoção e condução cabe ao Instituto Nacional da Água (INAG), e que compreende uma fase de inquérito público (arts. 7°,9° e 10°, n° 3).
IV - No procedimento próprio legalmente estabelecido, a fase de inquérito público, prevista no art. 9°, consubstancia a audiência de interessados, pois que aí, perante um projecto de plano e parecer final elaborados por uma comissão técnica, e devidamente publicitados, são os interessados chamados a "apresentar as suas observações e sugestões" sobre o referido projecto de plano.
LPTA85 ART1.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ESPOSENDE RATIFICADO PELA RCM 31/94 DE 1994/04/07 ART31 ART32 N1 N5 ART33 ART34 N1 N2 ART42 ART48 N8.
CPA91 ART140 N1 B.
CONST92 ART2 ART18 N3 ART62 N1.
DL 303/93 DE 1993/09/02 NA REDACÇÃO DO DL 218/94 DE 1994/08/20 ART7 ART9 ART10 N3.
