Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014503
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:LEI ORGÂNICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
VALOR ADUANEIRO
MERCADORIA IMPORTADA
DESPACHO POR DECLARAÇÃO
VERIFICADOR DE ALFÂNDEGA
REVERIFICADOR DE ALFÂNDEGA
ACTO DESTACÁVEL
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O artigo 18 da LOSTA não se aplica aos actos de liquidação aduaneira.
II - A fixação do valor aduaneiro das mercadorias, no despacho por declaração, com intervenção do verificador e reverificador - artigos 245, 259 e 264 do Regulamento das Alfândegas -, constitui acto destacável do respectivo processo de liquidação, de que cabe recurso contencioso, quer nos termos dos artigos
209 e segts. do Contencioso Aduaneiro e 42, n. 1, al. c) do ETAF, quer do Decreto-Lei 281/91, de
9 de Agosto (artigo 22, alínea b).
III - À mingua daquele recurso, tal fixação converte-se em caso decidido ou resolvido, não sendo sindicável na impugnação contenciosa do posterior acto de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00035815
Nº do Documento:SA219920930014503
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:GUIMARÃES , ARMANDO
Recorrido 1:CHEFE DE SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA LISBOA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/04/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:203
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
RGA41 ART254 ART259 PAR7 ART261 ART264 PAR2 ART289.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30.
CADU41 ART209.
ETAF84 ART42 N1 C.
DL 135/83 DE 1983/03/19 ART8 N2.
LPTA85 ART29.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1697/79 DE 1979/07/24 ART2 ART5 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/11/23 IN AD N334 PAG1194.
AC STA PROC13704 DE 1991/12/18.