Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014054
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO TACITA
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - O acto administrativo que determina comportamento contrario e incompativel com o seguido por outro anterior, ainda que o não refira expressamente, revoga-o tacitamente.
II - A revogação do acto recorrido, determina que o recurso fique sem objecto e se extinga a instancia de recurso.
Nº Convencional:JSTA00007321
Nº do Documento:SA119810409014054
Data de Entrada:12/17/1979
Recorrente:CM DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1891
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART827.
RGEU51 ART121.
RSTA57 ART103.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 N2 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG532.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG614.