Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025438
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - Improcede o recurso contencioso na parte em que o acto recorrido e impugnado pondo-se em causa fundamento em que o mesmo não assentou.
II - E de apreciar prioritariamente o vicio de forma quando so uma perfeita fundamentação permitir determinar com segurança se a entidade recorrida incorreu ou não no tambem arguido vicio de violação de lei.
III - Esta inquinado por vicio de forma o despacho na parte em que aderiu a informação desprovida de qualquer fundamentação de direito e e insuficiente no que respeita a fundamentação de facto.
Nº Convencional:JSTA00029452
Nº do Documento:SA119901004025438
Data de Entrada:10/13/1987
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5405
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART6 A ART37 ART39.
LPTA85 ART28 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25474 DE 1988/04/28.