Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VERBA 23 DA LISTA I
AQUISIÇÃO DE BENS
DECLARAÇÃO MODELO 13
EMPILHADORES
SERRAÇÃO
PRODUTOR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000806 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA I AQUISIÇÃO DE BENS DECLARAÇÃO MODELO 13 EMPILHADORES SERRAÇÃO PRODUTOR |
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| Sumário: | Goza da isenção estabelecida na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição, efectuada mediante declaração n. 13, por uma empresa que exerce a actividade de "Madeiras (serração de)" registada como produtora, de um empilhador utilizado no transporte de rolos de pinheiro do armazem ou estaleiro, para onde são descarregados pelo braço do homem, para as maquinas de serração e destas para a zona de secagem das madeiras e para o local de fabricação de embalagens ou parque de produtos acabados, sendo todas estas operações realizadas dentro do complexo fabril da adquirente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013243 |
| Nº do Documento: | SA219770504000806 |
| Data de Entrada: | 06/16/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOSE MARIA MARTINHO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 464 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR2. |
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Texto Integral