Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026037
Data do Acordão:09/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO COMERCIAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LIQUIDAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
FAZENDA PÚBLICA.
Sumário:O RFP tem legitimidade para intervir em processo de impugnação de acto tributário de liquidação de emolumentos.
Nº Convencional:JSTA00056394
Nº do Documento:SA220010926026037
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART37 B ART118 N2 A ART154 C.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART26.
CPPTRIB99 ART9 N4 ART15 N1 A ART280 N1.
CPC96 ART687 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22891 DE 1998/12/09.
Aditamento: