Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0572/09
Data do Acordão:10/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:Os créditos da Segurança Social com privilégio imobiliário devem ser graduados à frente dos créditos de IRC e de IRS, por força do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio.
Nº Convencional:JSTA000P10946
Nº do Documento:SA2200910070572
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: