Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015912 |
| Data do Acordão: | 03/05/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COOPERATIVA DE CONSUMO PESSOAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | As cooperativas de consumo pessoal estão isentas de tributação em contribuição industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00018484 |
| Nº do Documento: | SA219690305015912 |
| Data de Entrada: | 05/09/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COOP UNIÃO DOS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS E TAXIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 109 |
| Referência Publicação 1: | AD N91 ANOVIII PAG1069 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1968/04/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4. DL 22513 DE 1933/05/12 ART1 ART3. CCI63 ART14 N10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG503. AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG510. |