Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015912
Data do Acordão:03/05/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE CONSUMO PESSOAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:As cooperativas de consumo pessoal estão isentas de tributação em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00018484
Nº do Documento:SA219690305015912
Data de Entrada:05/09/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP UNIÃO DOS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS E TAXIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:109
Referência Publicação 1:AD N91 ANOVIII PAG1069
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1968/04/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1 ART3.
CCI63 ART14 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG503.
AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG510.