Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026447
Data do Acordão:06/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE FORNECIMENTO
UTILIDADE PUBLICA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Considera-se como contrato administrativo, para efeitos de competencia contenciosa - artigo 9, n. 1 do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF) - o acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo sendo esta, por sua vez, a que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse publico a Administração perante os particulares ou que atribui ou impõe deveres publicos a estes face aquela.
II - Assim, não e contrato administrativo o acordo de conservação de equipamento de informatica, nem o de fornecimento de equipamento automatico de "Word-Processing e Contabilidade" nem o de fornecimento de "packages" celebrados pela autora e a Direcção- -Geral do Tesouro por não se ter constituido qualquer relação juridica de direito publico.
III - A prestação de serviço insita no paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo e no n. 2 do artigo 9 do ETAF so consubstancia contrato administrativo quando, para alem do mais, se traduza numa vinculação e submissão da actividade do particular a autoridade e direcção dos orgãos da entidade publica.
IV - Igualmente o contrato de fornecimento a que se referem os citados comandos em II, so assume a natureza juridica de contrato administrativo quando for continuo e para fins de imediata utilidade publica.
Nº Convencional:JSTA00023146
Nº do Documento:SA119890620026447
Data de Entrada:10/25/1988
Recorrente:JOÃO CARVALHO LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4367
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9 N1 N2.
CADM40 ART815 N2.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART1 - ART7 ART8 N2 ART9 ART12 - ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23517 DE 1986/10/23.
AC STA PROC24086 DE 1987/03/31.
AC STA DE 1982/12/16 IN AD N257 PAG574.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG41.