Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016249 |
| Data do Acordão: | 01/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | I - A interposição do recurso hierarquico (necessario) de acto administrativo sujeito a publicação obrigatoria, fora do prazo que a lei fixa para o efeito, gera a extemporaneidade do recurso contencioso posteriormente interposto. II - O prazo conta-se a partir da data da publicação que não da data em que ao recorrente e comunicada a fundamentação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00006508 |
| Nº do Documento: | SA119820114016249 |
| Data de Entrada: | 06/30/1981 |
| Recorrente: | MANGERICÃO , ALBERTO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 245 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3. REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART204 ART205 ART439 - ART454. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/11/03 IN COL OF 1977 PAG187. AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG567. AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569. AC STA PROC14901 DE 1981/06/04. |