Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:12718B
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PRAZO
Sumário:E de indeferir o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, por extemporaneidade, se tal pedido não foi apresentado no prazo a que se refere o n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 256-A/77.*
Nº Convencional:JSTA00014790
Nº do Documento:SA11985050212718B
Data de Entrada:02/06/1979
Recorrente:COSTA , ROSA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1379
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1980/07/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N2.