Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0977/08 |
| Data do Acordão: | 11/27/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL |
| Sumário: | É de admitir a revista quando as questões a dirimir se revistam de especial relevância jurídica, apresentando a sua resolução um grau de acentuada complexidade, em razão da dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação de direito necessárias a tal desiderato. |
| Nº Convencional: | JSTA0009784 |
| Nº do Documento: | SA1200811270977 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |