Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0977/08
Data do Acordão:11/27/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
Sumário:É de admitir a revista quando as questões a dirimir se revistam de especial relevância jurídica, apresentando a sua resolução um grau de acentuada complexidade, em razão da dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação de direito necessárias a tal desiderato.
Nº Convencional:JSTA0009784
Nº do Documento:SA1200811270977
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: