Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002866 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 2 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROVA ESCRITA COMERCIAL |
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| Sumário: | I - A falta de arquivamento das declarações modelo n. 2 não conduz, sem mais, a perda de isenção resultante da exportação de mercadorias. II - Assim, tal isenção mantem-se, desde que se de como provado que tais declarações foram presentes aos serviços aduaneiros e que na escrita do impugnante existiam elementos comprovantes da exportação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003532 |
| Nº do Documento: | SA219850313002866 |
| Data de Entrada: | 05/31/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 145 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART3 PAR2 ART5 ART6 N4 PAR2 ART49 ART51 ART64 ART65 ART85 PAR2 ART86 ART88. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N214 PAG858. AC STA IN AD N233 PAG623. |
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Texto Integral