Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0360/11.8BELRS
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
DISPENSA
PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27812
Nº do Documento:SA2202106090360/11
Data de Entrada:01/18/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, SL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: