Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011229
Data do Acordão:05/04/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00010841
Nº do Documento:SA119780504011229
Data de Entrada:01/05/1978
Recorrente:VASCONCELOS , JOSE
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SMS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:780
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DOS SMS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.