Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037510
Data do Acordão:02/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MUNICÍPIO
ESTRADA MUNICIPAL
AUTARQUIA LOCAL
COLECTOR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FALTA DE SINALIZAÇÃO
DANO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Ocorrendo um acidente de viação por não ter sido sinalizado um colector de esgotos sem tampa, localizado numa via municipal, o municÍpio a quem cumpria providenciar pela colocação dessa sinalização, é responsável pelo pagamento dos danos daí provenientes.
Nº Convencional:JSTA00046498
Nº do Documento:SA119970218037510
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SANTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART4.
CCIV66 ART349 ART351 ART483 N1 N2 ART487.
CE54 ART3 N2 N3 N4.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/01/10 IN AD N310 PAG1243.
AC STA DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG392.
AC STA DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG307.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 7ED PAG565 PAG566.
GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG273 PAG274.
SINDE MONTEIRO RESPONSABILIDADE POR CONSELHOS RECOMENDAÇÕES OU INFORMAÇÕES EM ESPECIAL PAG260 - PAG267.
VAWNINJ HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA IN CONCESSÃO ESTUDOS PAG96 - - PAG96 - PAG103.