Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002340
Data do Acordão:01/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:AMNISTIA
LEI FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
MATERIA FISCAL
Sumário:As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00005313
Nº do Documento:SA219830119002340
Data de Entrada:06/24/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.