Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
II - Existe essa oposição quando o acórdão recorrido considerou que o acto que anula um concurso é um acto trâmite, preparatório da decisão final, não lesivo nos termos do artigo 268, n.º 4, da CRP, e o acórdão fundamento considera que idêntico acto é um acto final com eficácia externa, lesivo e, portanto, contenciosamente recorrível, nos termos da supracitada disposição legal .
III – Irreleva o facto de tais pronúncias terem sido emitidas em processos de recurso contencioso cujo objecto é constituído por actos administrativos respeitantes a concursos que visavam fins diferentes (provimento, no acórdão recorrido, e alienação de acções, no acórdão fundamento), sujeitos a disciplinas jurídicas diferentes, uma vez que a questão de direito que está em causa, para os efeitos que para aqui interessam, é a da recorribilidade contenciosa dos actos que anularam tais concursos, questão essa que à luz do mesmo regime jurídico (artigos 268, n.º4, da CRP, e 25, da LPTA) teve soluções opostas.
LPTA85 ART25.
