Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011302
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO
DECISÃO FINAL
DELEGADO
COMPETENCIA
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO
Sumário:I - A autoridade subordinada que proferiu a decisão administrativa ou que tem a competencia desta não e competente para conhecer do recurso hierarquico dela interposto.
II - Não se compreende na delegação de competencia para decidir certos pedidos o conhecimento dos recursos hierarquicos das respectivas decisões dos delegados.
III - A decisão do recurso hierarquico pela propria autoridade a que se refere o n. 1, em vez do seu superior hierarquico, não constitui acto definitivo, desde logo passivel de recurso contencioso, e apenas e susceptivel de recurso hierarquico necessario.
IV - Não e admissivel recurso contencioso de indeferimento tacito depois de comunicado ao interessado acto expresso sobre o seu requerimento, ainda que praticado com incompetencia, seja desde logo definitivo, seja vocacionado para tal, por sujeito a recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00009964
Nº do Documento:SA119790517011302
Data de Entrada:01/31/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1087
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUBSTITUTO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/10/04. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS E MINFIN DE 1977/09/29. ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART53 ART56 PAR2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
CONST76 ART269 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4 N1.
CPC67 ART122 N1 E.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART9 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10688 DE 1979/02/08.