Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 32683A |
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| Data do Acordão: | 10/09/2002 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR. ENFERMEIRO ESPECIALISTA. DANO MORAL. |
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| Sumário: | I - Anulado o acto que posicionou a recorrente em determinado escalão da categoria de enfermeira especialista, carreira de enfermagem, por não ter levado em consideração o tempo de serviço prestado desde a reclassificação como Enfermeira de 1ª classe, a reconstituição da ordem jurídica violada impõe que lhe seja contabilizado todo esse tempo, para efeito de progressão na carreira, com a alteração do posicionamento nos diversos escalões, pagamento das diferenças remuneratórias entre o que auferiu e o que lhe deveria ter sido pago se tivesse sido correctamente posicionada, e dos juros moratórios, à taxa legal, incidentes sobre tais diferenças, até integral pagamento. II - O ressarcimento por danos morais pressupõe, além do mais, a alegação e prova de factos concretos susceptíveis de permitirem ao Tribunal concluir pela existência daquele tipo de danos e pela justificação legal da necessidade da respectiva reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058174 |
| Nº do Documento: | SA120021009032683A |
| Data de Entrada: | 10/11/1999 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 34/90 DE 1990/01/24 ART10 N2. |
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Texto Integral