Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24271A |
| Data do Acordão: | 11/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO COOPERATIVA AGRICOLA |
| Sumário: | São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da sua entrega a reservatarios. |
| Nº Convencional: | JSTA00023897 |
| Nº do Documento: | SA11986110424271A |
| Data de Entrada: | 09/16/1986 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE SÃO BENTO DO MATO CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4224 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1985/11/11. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132. AC STA PROC24064 DE 1986/07/31. AC STA PROC24130 DE 1986/09/16. |