Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24271A
Data do Acordão:11/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
COOPERATIVA AGRICOLA
Sumário:São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da sua entrega a reservatarios.
Nº Convencional:JSTA00023897
Nº do Documento:SA11986110424271A
Data de Entrada:09/16/1986
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE SÃO BENTO DO MATO CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4224
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/11/11.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.
AC STA PROC24064 DE 1986/07/31.
AC STA PROC24130 DE 1986/09/16.