Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016230
Data do Acordão:10/28/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:Sendo de 6777 escudos e 30 centavos o valor de uma oposição a execução fiscal, da decisão final proferida no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos não ha recurso, dado que e de 10000 escudos a alçada deste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00017590
Nº do Documento:SA219701028016230
Data de Entrada:02/03/1970
Recorrente:CADETE , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:605
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 B PARUNICO.
CPC67 ART313.