Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01205/16
Data do Acordão:11/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ÁGUAS
CONCESSÃO
FACTURAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A………. SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento.
Nº Convencional:JSTA000P21151
Nº do Documento:SA12016111001205
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:A..., SA
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Aditamento: