Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013762
Data do Acordão:11/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
FUNCIONARIO PUBLICO
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
ACTO CONFIRMATIVO
REMUNERAÇÃO
CENTRO DE ESTUDOS DE MALARIA E PARASITOLOGIA
Sumário:I - Alterando-se as circunstancias ou pressupostos, as decisões contidas em 2 actos administrativos, mesmo quando formalmente identicas, não o são materialmente.
II - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não e aplicavel ao director do Centro de Estudos de Malaria e Parasitologia.
III - E principio do direito portugues a exigencia de diploma com força de lei ou diploma com fundamento em lei para fixar gratificações.
Nº Convencional:JSTA00009317
Nº do Documento:SA119801113013762
Data de Entrada:10/04/1979
Recorrente:COSTA , AMADEU
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4600
Referência Publicação 1:AD N231 ANOXX PAG296
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1979/06/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART4 N1.
CCIV66 ART9 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART2 N1 N2.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART13.
Referência a Pareceres:P PGR 189/76 DE 1976/12/16 IN BMJ N273 PAG44.
Referência a Doutrina:GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG498.