Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AFASTAMENTO AO LIMITE DO PRÉDIO VIZINHO
VÃOS DE COMPARTIMENTOS DE HABITAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0640/15 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AFASTAMENTO AO LIMITE DO PRÉDIO VIZINHO VÃOS DE COMPARTIMENTOS DE HABITAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questão respeitante à interpretação dos art.ºs 58.º e 73.º do RGEU decidida pelas instâncias em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19235 |
| Nº do Documento: | SA1201506250640 |
| Data de Entrada: | 05/21/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral