Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011035 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | PENSÃO DE RESERVA CASO RESOLVIDO ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | I - O despacho que indefere o pedido de rectificação de pensão de reserva com fundamento em remunerações recebidas antes de fixada tal pensão, e acto meramente confirmativo. II - Os actos confirmativos não tem força executoria propria e carecem de definitividade (a definição da situação juridica operou-se com o acto confirmado), não sendo impugnaveis contenciosamente nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007365 |
| Nº do Documento: | SA119810507011035 |
| Data de Entrada: | 11/03/1977 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONTRA-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2117 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONTRA-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA DE 1977/06/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 41654 DE 1958/05/28 ART3. DL 42146 DE 1959/02/10 ART3 ART5 ART7. EA72 ART117. LOSTA56 ART15 N1. |
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| Aditamento: | A não impugnação dos actos que fixam pensões de reserva determina que, relativamente a cada um deles, se tenha formado um caso resolvido ou decidido. |
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Texto Integral