Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/02
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I - Ocorre nulidade do acórdão quando o mesmo deixe de pronunciar-se sobre questão de direito ou de facto que devesse apreciar pois que deve o julgador resolver todas as questões que tenham sido submetidas á sua apreciação já que a violação deste dever de pronúncia gera a nulidade a que se referem os artºs 668º 1d) e 660º 2 do CPCivil.
Nº Convencional:JSTA00057955
Nº do Documento:SA220020529018
Data de Entrada:01/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA RLJ N122 PAG112.
Aditamento: