Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040501 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO DEMOLIÇÃO |
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| Sumário: | O art. 76 da LPTA exige a verificação cumulativa dos requisitos das suas als. a) a c). Em sede do meio processual acessório da suspensão da eficácia, presumem-se a veracidade dos pressupostos de facto e de direito e a legalidade do acto. Quanto aos factos a carrear para preenchimento do requisito da al. a), basta a sua credibilidade e a não oposição por parte do requerido. Não se pode concluir que, em geral, ocorre grave lesão do interesse público sempre que suspenda a execução de actos que ordenam a demolição de obras não licenciadas. Torna-se necessária a análise do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044846 |
| Nº do Documento: | SA119960702040501 |
| Data de Entrada: | 06/12/1996 |
| Recorrente: | PETRO VERDE-PETROLEOS DE VILA VERDE LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VILA VERDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO PROC153/96. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40455 DE 1996/06/20. AC STA PROC31762-A DE 1993/02/25. AC STA PROC25059 DE 1993/11/16. AC STA PROC24071 DE 1986/08/19. AC STA PROC25059 DE 1987/07/02. AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344-345 ANOXXIX PAG1063. AC STA PROC25376-A DE 1987/11/03. AC STA PROC35667 DE 1994/09/14. |
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Texto Integral