Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014546 |
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| Data do Acordão: | 03/05/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL PARECER TECNICO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL |
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| Sumário: | I - Constitui formalidade essencial, nos processos graciosos relativos a pedidos de isenção de sobretaxa de importação, a emissão de parecer, pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, sobre o interesse que para a industria nacional pode advir da importação em causa. II - A circunstancia de lei não permitir a isenção de direitos aduaneiros quando estes forem de montante inferior a 5000 escudos, não obsta a isenção da sobretaxa de importação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007851 |
| Nº do Documento: | SA119810305014546 |
| Data de Entrada: | 04/14/1980 |
| Recorrente: | BALANÇAS ROMÃO SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1434 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/11/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1 N2. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13444 DE 1980/03/20. AC STA PROC11913 DE 1979/06/21. AC STA PROC11618 DE 1979/05/10. |
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Texto Integral