Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038552
Data do Acordão:11/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE PENA
PODER DISCRICIONÁRIO
MEDIDA DA PENA
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
DESVIO DE PODER
Sumário:I - A fixação de medida da pena disciplinar é a sua suspensão de execução envolvem o exercício de poder discricionário.
II - No conhecimento judicial do acto discricionário inclui-se o conhecimento do vício de forma por falta de fundamentação (limite externo) e vício de violação de lei por invocada ofensa dos princípios de justiça e proporcionalidade (limite interno).
III - A consideração dos fins de prevenção geral (punição para exemplo) a par do fim de retribuição, não está vedada, no exercício do poder disciplinar, não representando qualquer desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00047485
Nº do Documento:SA119961121038552
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:VIEIRA , HERMENEGILDO
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1995/05/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART18 ART266 N1 N2.
CPA91 ART5 ART6 ART125 N1.
DL 413/93 DE 1993/12/23 ART11 N1 A.
EDF84 ART3 N4 A C ART5 ART11 N1 C D ART12 N3 N5 ART24 N1 L ART25 N1 N2 C ART29 B ART31 ART33 N4 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/04 IN BMJ N363 PAG581.
AC STA DE 1994/04/21 IN BMJ N436 PAG417.
AC STA DE 1994/06/24 IN BMJ N438 PAG524.
AC STA PROC32041 DE 1994/04/21.
AC STA PROC28118 DE 1991/02/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG155-159.
GOMES CANOTILHO FIDELIDADE À REPÚBLICA FIDELIDADE À NATO IN BFDC PAG51.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG374.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR REI DOS LIVROS 1989 2ED PAG63-64.