Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0436/14
Data do Acordão:05/15/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
QUESTÃO NOVA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional que versa sobre questão que não foi colocada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nem foi por este apreciada.
Nº Convencional:JSTA000P17497
Nº do Documento:SA1201405150436
Data de Entrada:04/11/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: