Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ICERR.
INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA.
INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL.
II - Consequentemente, uma acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, entrada no Tribunal em 24.6.02, que teve como causa de pedir insuficiente vigilância sobre estrada nacional, cuja polícia competia àquele instituto, devesse ter sido intentada contra o ICERR e não contra o Estado Português, apesar de, nos termos do n.º 2, alínea b) do art.º 2 da Lei n.º 16-A/2002, de 31.5, esse instituto e outros, no âmbito dos vários Ministérios, terem sido anunciados como objecto de fusão sem que se indicasse, contudo, em que termos essa fusão se iria processar.
III - Adiantava-se já, no entanto, nos termos do n.º 3, que: "No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no número anterior, estabelecendo-se, designadamente, a cessação de funções do pessoal dirigente, a reafectação do pessoal e do património dos serviços extintos, bem como dos respectivos dirigentes e obrigações."
IV - Esse decreto-lei foi, para o ICERR, o supra citado DL 227/02, de 30.10
L 16-A/02 DE 2002/05/31 ART1 ART2 N2 B.
