Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO INSTALADORA
ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA SINTRA-CASCAIS
NULIDADE
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
II - A construção de quaisquer imóveis na área Protegida ficou sujeita à obtenção de autorização prévia do Ministro da Qualidade de Vida, competência que veio a ser delegada na Presidente da C.I. por despacho publicado no DR - 2 S., de 21.3.92.
III - Tendo a CMS solicitado parecer à CIAPPSC sobre o projecto apresentado pela interessada na construção de uma moradia dentro daquela Área Protegida, parecer que foi emitido e entregue dentro do prazo legal, mas no sentido de ser indeferido o pedido de aprovação do projecto, não podia a CMS decidir em contrário, aprovando o projecto, dado ser vinculativo aquele parecer.
IV - Assim, a deliberação da CMS que, em tais condições, aprovou o aludido projecto, é um acto ferido de nulidade.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART18 N1 N4 N5 ART45 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52.
CPA91 ART134 N3.
