Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004659
Data do Acordão:02/25/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA APREENDIDA
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Pratica uma tentativa de delito de descaminho, prevista e punida nos artigos 41, 43, 12 e 19, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, o inscrito maritimo a quem a fiscalização apreendeu mercadorias que procurava introduzir no pais fiscal, ocultas em caixas e sacos de roupa.
Nº Convencional:JSTA00017643
Nº do Documento:SA419700225004659
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIDEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.