Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047543
Data do Acordão:10/16/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
RESCISÃO DE CONTRATO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
INCENTIVOS FINANCEIROS.
Sumário:I - A determinação da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução dos contratos administrativos por si celebrados exige uma apreciação casuística para se poder discernir, em cada situação concreta, se a pronúncia administrativa traduz uma declaração de vontade negocial, integrando um direito potestativo de génese contratual, ou se, pelo contrário, traduz uma estatuição autoritária aplicadora do direito no caso, devendo tal dúvida ser dissipada através de critérios de ordem material, como sejam as causas jurídicas da conduta adoptada, o seu conteúdo dispositivo e o sentido e efeitos a que naturalmente tende.
II - Constitui acto administrativo o despacho ministerial que homologa proposta de rescisão de um contrato de atribuição de incentivo financeiro outorgado no âmbito do SIR (Sistema de Incentivos Regionais), ao abrigo do disposto no DL nº 193/94, de 19 de Julho, e determina a desactivação do incentivo aprovado, com base numa invocada violação do contrato por parte do contratante privado, detectada e aferida em informações fornecidas por entidades incumbidas pela Administração do acompanhamento e fiscalização do projecto, e a que subjaz uma apreciação e interpretação unilateral de conteúdos normativos.
Nº Convencional:JSTA00060506
Nº do Documento:SAP20031016047543
Data de Entrada:06/06/2002
Recorrente:MIN DO PLANEAMENTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2002/02/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 193/94 DE 1994/06/19 ART22 ART21.
ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G.
CPA91 ART186 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32282 DE 1998/06/23.; AC STA PROC46135 DE 2002/01/30.; AC STA PROC45733 DE 2001/05/03.; AC STA PROC46372 DE 2000/12/20.
Referência a Doutrina:ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO DOS TERCEIROS NO CONTENCIOSO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COIMBRA 1988 PAG56.
ALEXANDRA LEITÃO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N25 PAG23.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 1ED VOLII PAG342
Aditamento: