Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01914/10.5BELRS 0243/18
Data do Acordão:10/03/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
ISENÇÃO
TAXA URBANÍSTICA
Sumário:A norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, só desaparecerá da ordem jurídica quando for expressamente revogada pelo legislador ordinário, ou quando colida frontalmente com norma de hierarquia superior.
Nº Convencional:JSTA00070937
Nº do Documento:SA22018100301914/10
Data de Entrada:03/05/2018
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:BENEFICIO FISCAL
Área Temática 2:TAXA
Legislação Nacional: ARTIGOS N.ºS. 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955 E 5º, N.º 1 DO EBF
Aditamento: