Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ONUS DE PROVA
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
CIRCULAÇÃO LIVRE
CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004860 |
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| Data do Acordão: | 01/24/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | INSUFICIENCIA DE CORPO DE DELITO ONUS DE PROVA MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA CIRCULAÇÃO LIVRE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | E insubsistente o auto de noticia por suspeita de delito de contrabando de importação de mercadorias que não sejam de circulação condicionada, se a acusação não provar a ilegal introdução dessas mercadorias no Pais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015986 |
| Nº do Documento: | SA219730124004860 |
| Recorrente: | SOARES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | ROSA , ADELINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/08/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. |
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Texto Integral