Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047790
Data do Acordão:05/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:I – À luz dos artigos 2º e 3º nº 1, da Código das Expropriações e no quadro da observância do principio da proporcionalidade, a que está vinculada no exercício de poderes discricionários, a Administração deverá actuar por forma a que a medida adoptada seja não só idónea para lograr o fim legalmente proposto mas também deverá optar pela via que se mostre menos gravosa para o Particular, causando-lhe menos “danos”, tudo em sintonia com o princípio da intervenção mínima, destarte se compaginando com o princípio favor libertatis, postergando-se ou limitando ao mínimo necessário, sempre que possível, as intervenções contra cives, desde que, como é obvio, a via menos gravosa se compatibilize com os interesses públicos.
II – Temos, assim, que o princípio da proporcionalidade acaba por funcionar como factor de equilíbrio, de garantia e de controle dos meios e medidas adoptadas pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00063098
Nº do Documento:SAP20060504047790
Data de Entrada:10/12/2005
Recorrente:CM DE VALONGO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2005/03/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP99 ART2 ART3 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PAG924.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCIPIO DA IGUALDADE PAG488.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG260.
MARGARIDA OLAZABAL CABRAL REVISTA JURÍDICA DO URBANISMO E DIREITO DO AMBIENTE N2 PAG124.
CLAUDE ALBERT COLLIARD LIBERTÉS PUBLIQUES 6ED PAG179-181.
INAKI AGIRREAZKUENAGA LA COACCION ADMINISTRATIVA DIRECTA
PAG387-388.
Aditamento: