Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003529
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
Sumário:Não e inconstitucional a aplicação retroactiva de imposto extraordinario estabelecido pela Lei 37/83, de 21-10.
Nº Convencional:JSTA00005718
Nº do Documento:SA219860430003529
Data de Entrada:10/25/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:460
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART6 ART29 N3.
CONST82 ART106 N2 N3.
L 37/83 DE 1983/10/21.
Referência a Pareceres:P CC 14/82 DE 1982/04/22.