Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009361
Data do Acordão:11/20/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
CASO JULGADO
Sumário:I - A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos definidos no artigo
18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e não da obtenção de sentença transitada em julgado para cada caso.
II - Por falta de identidade de conteudo entre os dois actos, não e meramente confirmativo daquele que negou a aplicação de uma actualização de vencimentos, por certo periodo, o ulterior despacho que, reportando aos pressupostos do exercicio do poder revogatorio da Administração, decide que a alteração so poderia verificar-se por força de caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00013585
Nº do Documento:SA119751120009361
Data de Entrada:10/01/1974
Recorrente:SIMÕES , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1050
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART34.
DL 217/74 DE 1974/05/27 ART1 N2 C.
PORT 385/71 DE 1971/07/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9337 DE 1975/04/10.