Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040395
Data do Acordão:10/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
AJUDAS DE CUSTO
INSTITUTO SUPERIOR DE ÁGUEDA
MILITAR
Sumário:Ao cálculo do abono das ajudas de custo por alojamento a militares que frequentem o Curso de Oficiais do Instituto Superior em Águeda
é aplicável ao D.L. 119/85 de 22 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00047830
Nº do Documento:SA119971009040395
Data de Entrada:05/23/1996
Recorrente:DIAS , RUI
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 41964 DE 1958/11/19.
D 49941 DE 1963/03/28.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART1 ART4 N3 ART5 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31177 DE 1993/01/21.
AC STA PROC30905 DE 1993/06/29.
AC STA PROC31347 DE 1993/05/11.
AC STA PROC34457 DE 1994/06/30.