Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010551
Data do Acordão:01/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ADMINISTRAÇÃO LOCAL
CAMARA MUNICIPAL
ARQUIVISTA
CONCURSO DE PROVIMENTO
PREFERENCIA
Sumário:A nomeação de candidatos aprovados em concurso para o provimento de vaga de arquivista das camaras municipais deve ser feita de harmonia com as preferencias consignadas no artigo 467 do Codigo Administrativo, por força do artigo 620, paragrafo 1, do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00009643
Nº do Documento:SA119790111010551
Data de Entrada:03/17/1977
Recorrente:OLIVEIRA , CARLOS
Recorrido 1:CM DE ALMADA - VIDIGAL , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART62 PAR1 ART460 N5 PAR2 ART467 N1 N2 ART619 ART620 PAR1 ART621.
DL 36507 DE 1947/09/11 ART2 ART4.