Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016856 |
| Data do Acordão: | 05/02/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
| Sumário: | Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança de emolumentos liquidados por serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias prestados pela Guarda Fiscal a partir de 29 de Dezembro de 1969, data do começo da vigencia da tabela aprovada por despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968. |
| Nº Convencional: | JSTA00015849 |
| Nº do Documento: | SA219730502016856 |
| Data de Entrada: | 10/24/1972 |
| Recorrente: | SARDINHA & LEITE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 400 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | DESP MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23 ART2 A. DL 48189 DE 1969/12/23 ART1. D 33023 DE 1943/09/06. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. RGA41 ART25 PAR2. CONST33 ART70. CPCI63 ART176 A. |