Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016856
Data do Acordão:05/02/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança de emolumentos liquidados por serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias prestados pela Guarda Fiscal a partir de 29 de Dezembro de 1969, data do começo da vigencia da tabela aprovada por despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968.
Nº Convencional:JSTA00015849
Nº do Documento:SA219730502016856
Data de Entrada:10/24/1972
Recorrente:SARDINHA & LEITE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:400
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:DESP MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23 ART2 A.
DL 48189 DE 1969/12/23 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
RGA41 ART25 PAR2.
CONST33 ART70.
CPCI63 ART176 A.